A Câmara Municipal de Coxim decidiu, na sessão extraordinária de ontem, 26 de fevereiro, por sete votos a cinco, rejeitar o pedido de cassação do mandato da vereadora Lourdes da Silva. A decisão ratifica os argumentos apresentados pela defesa técnica, que demonstrou a inexistência de infrações legais ou éticas no exercício de suas funções parlamentares e profissionais.
Os Argumentos da Vitória Durante o julgamento
Os advogados Dr. Marlon Miranda e Dr. Aldo Leandro de São José apresentaram uma defesa detalhada, fundamentada na Lei Orgânica Municipal e em provas administrativas:
• A Exceção das “Cláusulas Uniformes”: A defesa restabeleceu a verdade sobre o artigo 36 da Lei Orgânica, pontuando que a lei permite contratos com o município quando estes seguem cláusulas uniformes, como é o caso do contrato regido pela CLT da vereadora.
• Vínculo Técnico e Anterior ao Mandato: Foi comprovado que Lourdes não ocupa cargo de confiança política. Ela ingressou no Hospital Regional por meio de processo seletivo público, anos antes de sua eleição, atuando como assistente social.
• Compatibilidade Total de Horários: O Dr. Marlon Miranda provou que o trabalho no hospital ocorre no período noturno, o que permite à vereadora dedicação integral às atividades da Câmara durante o dia. Registros oficiais confirmam sua presença em todas as sessões parlamentares.
• Autonomia Administrativa: Refutou-se a ideia de ingerência do Executivo, esclarecendo que o hospital é gerido por um Consórcio Intermunicipal, com conselho independente, garantindo que não há conflito de interesses.
Justiça e Respeito ao Voto Popular
O Dr. Aldo Leandro enfatizou que o pedido de cassação carecia de previsão legal, uma vez que as condutas apontadas não configuram infrações aos artigos 36 e 37 da legislação municipal. Além disso, a defesa reiterou a inexistência de qualquer dano ao erário, enriquecimento ilícito ou violação ao princípio da separação dos Poderes.Ao final da votação, a vereadora Lourdes, que foi a mulher mais votada nas últimas eleições, agradeceu o apoio da população e reafirmou seu compromisso com a transparência e o desenvolvimento de Coxim.
“O resultado de hoje não é apenas uma vitória pessoal, mas uma vitória da verdade e da justiça.
Meu compromisso continua sendo trabalhar incansavelmente pelo povo que me confiou este mandato”, declarou a parlamentar.Resultado Nominal da VotaçãoVotaram contra o relatório da Comissão Processante e, consequentemente, pela manutenção da vereadora no cargo, os parlamentares Ademir Peteca (Republicanos), Adriana Nabhan (MDB), Batista Pescador (PT), Jefferson Aislan (Republicanos), Lúcia da AAVC (PP), Maurício Helpis (PSDB) e Simone Gomes (Republicanos). Já os vereadores Abilio Vaneli (PT), Johnny Guerra Gai (PP), Luiz Eduardo (PP), Marcinho Souza (União) e Wiliam Meira (PSDB) acompanharam o parecer e se posicionaram favoravelmente à perda do mandato.
