Lourdes propõe transporte gratuito para coxinenses convocados a perícia do INSS fora do município
Na sessão ordinária da última segunda-feira, 20 de outubro, a Vereadora Lourdes apresentou, na Câmara Municipal de Coxim, o Projeto de Lei nº _/2025, que institui o Programa Municipal de Transporte Social Especial. A iniciativa visa garantir transporte gratuito a munícipes em situação de vulnerabilidade social que forem convocados para realizar perícia médico-pericial ou social do INSS em cidades vizinhas, como Rio Verde, Costa Rica ou Campo Grande. Segundo a vereadora, o projeto é uma resposta à realidade enfrentada por muitas famílias coxinenses que, por falta de recursos, acabam perdendo o agendamento da perícia e, consequentemente, ficam sem o benefício previdenciário a que têm direito. “O que queremos é garantir justiça e dignidade. Nenhum coxinense deve perder o direito à aposentadoria, ao auxílio ou a qualquer benefício do INSS apenas porque não tem como pagar o transporte até outra cidade”, afirmou Lourdes durante a apresentação do projeto. O Programa de Transporte Social Especial será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com apoio da Secretaria de Saúde, e atenderá prioritariamente pessoas inscritas no CadÚnico, idosos, pessoas com deficiência, autistas e famílias em situação de vulnerabilidade. O texto também autoriza o Município a firmar convênios com órgãos públicos, entidades sociais e concessionárias de transporte, garantindo veículos adaptados e acessíveis, conforme as normas de segurança e inclusão. A proposta encontra amparo na Constituição Federal, que reconhece o transporte como direito social (art. 6º), estabelece a competência comum dos entes para cuidar da assistência social (art. 23, II) e confere aos municípios a competência para legislar sobre interesse local (art. 30, I e V). “É uma medida humanitária, que coloca o poder público ao lado das pessoas mais necessitadas. É disso que se trata o verdadeiro compromisso social”, concluiu a vereadora. Com a leitura em plenário, o projeto segue agora para análise das comissões permanentes da Câmara Municipal, antes de ser votado em sessão ordinária.









